MOÇÃO DE REPÚDIO Nº /2010
APRESENTO, na forma do item III, Artº 69 e inciso XIV do art] 88 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, cumprida as demais formalidades legais, moção de repúdio a atuação do Delegado de Polícia Municipal, Dr. Bruno Bezerra de Oliveira, no município de Sirinhaém.
J U S T I F I C A T I V A
A atuação do Dr. Bruno Bezerra de Oliveira, delegado de Polícia deste município, na repressão aos delitos tem ocorrido de forma não sistemática, tendo em vista o procedimento policial adotado por essa autoridade, que tem provocado críticas e comentários negativos da população quanto a postura adotada.
Se por um lado o Dr. Bruno Bezerra executa ações policiais de repressão e prisão de pequenos comerciantes que sobrevivem da venda de CDs não originais, portadores de armas de fogo, pessoas que dirigem sem habilitação, uma atuação que deve ser reconhecida, sem dúvida alguma, por outro lado, deixa a desejar o seu papel de autoridade policial judiciária, quando não consegue cumprir a sua missão de elucidação de diversos crimes de roubo e homicídios ocorridos neste município, cerceia direito de advogados no exercício da profissão e, o que é pior, consente que pessoas alheias ao quadro da polícia civil participem, armadas, de operações da organização policial, conduzam viaturas e participem de plantões da delegacia.
Como entender um vigia da Prefeitura Municipal de nome Reinildo Vicente da Silva, mais conhecido como “Reis”, apesar de ser efetivo do órgão do município, apresentar-se como identificador da polícia civil e participar diuturnamente, armado, mas sem o devido porte, de operações conjuntas com outros integrantes da delegacia e do próprio Delegado. E um outro, conhecido como “Báiba”, pública e notoriamente conhecido como colaborador dos serviços policiais e que também participa dos plantões dessa delegacia e de prisões de infratores sob a égide dessa autoridade policial.
Em episódios de trânsito tem havido interferência da Polícia Civil quando da ocorrência de infrações, mas a própria delegacia dá o mau exemplo, quando permite o tráfego costumeiro da viatura dessa repartição pela contramão de direção, sem que para isso haja qualquer ocorrência policial de urgência e estaciona seus veículos, e os de uso particular, sob as calçadas, transgredindo e impedindo o livre acesso dos transeuntes, num flagrante desrespeito as normas de trânsito.
Em recente operação no centro desta cidade, quando na oportunidade foram conduzidas presas para a delegacia de polícia pessoas que comercializavam CDs,
o próprio “Reis”, que participou das prisões, encarregou-se de cobrar dos familiares dos detidos a importância de R$ 130.00, para junto com o advogado Gilvan Lins, que segundo o próprio bacharel, chega a ser primo do Delegado, providenciar o requerimento da folha de antecedentes junto a Justiça local, para a conseqüente ação judicial de liberação dos infratores.
Como explicar aos cidadãos, que procuram seus representantes no poder legislativo, a participação de pessoas, como o “Reis”, que sem o devido credenciamento e preparo participa de operações policiais prendendo infratores, quando o mesmo comete infração com a anuência da própria autoridade policial?
O “policial” Reis, faz-se mister lembrar, foi o protagonista, em tempos passados, de um episódio em que, durante um evento religioso no centro desta cidade, prendeu e conduziu ao xadrez da delegacia um indivíduo, que veio a ser encontrado, logo a seguir, enforcado nas grades da cela, o que causou grande repercussão negativa no município e na mídia nacional e que até hoje é motivo de comentários da população local.
Da autoridade policial espera-se o cumprimento do seu papel constitucional, com obediência às leis e respeito aos cidadãos. Como oficial superior da Polícia Militar, bacharel em direito, ex-delegado da outrora Secretária da Segurança Pública do estado e hoje, vereador por Sirinhaém, aprendi da imperiosa necessidade de adequação a esses princípios, sendo inaceitável um exemplo contrário de conduta desvirtuada que possa ferir qualquer diploma legal.
Pelo exposto solicito ao Sr. Presidente desta Câmara, sejam encaminhados expedientes e cópias desta proposição a Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco, solicitando-se apuração dos fatos e medidas que possam sanar as irregularidades, bem como ao chefe do poder executivo local para o devido conhecimento.
Gabinete do vereador, em 24 de fevereiro de 2010
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Paulo José Ferraz
Vereador
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