sexta-feira, 23 de setembro de 2011
sexta-feira, 16 de setembro de 2011
INDICAÇÃO Nº 55/2011
INDICAÇÃO Nº 55/2011
INDICO, na forma do item III, art 69 do Regimento Interno desta Câmara, após ouvido o plenário e cumpridas as demais formalidades regimentais, que seja solicitado ao sr. Prefeito do nosso município, Fernando Luiz Urquiza Lima, providências no sentido de ser procedido exame público para a contratação de Agentes de Trânsito Municipal.
J U S T I F I C A T I V A
Inúmeras ações anulatórias de autos de infração de trânsito com reparatória civil têm sido impetradas em diversos municípios brasileiros haja vista o entendimento de tribunais e juristas quanto a ilegalidade da atuação de Guardas Municipais no exercício de policiamento de trânsito, inclusive com condenações ao município por danos materiais e morais.
Sem que seja preciso um maior aprofundamento da matéria, de uma primeira leitura dos artºs. 24, VI e 280, § 4º, ambos do Código Nacional de Trânsito, poderia se entender pela possibilidade de atuação e aplicação de multas pelos integrantes da Guarda Municipal.
Tal ilação, todavia, viola o regramento constitucional, especificamente o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, eis que lá consta quais são as funções da Guarda Municipal, a saber: “ Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.
Se de um lado o exercício de poder de polícia da Guarda Municipal é reconhecido e prestigiado nos moldes da norma constitucional, em contrapartida não se pode dizer que os componentes daquela estejam investidos em função pública, quanto à autuação e aplicação de penalidades a condutores de veículos.
Tal questão já foi bem equacionada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que acatou recursos de cidadãos daquele estado impondo ao município o cancelamento de infrações e de pontuações, senão vejamos algumas: “.... a guarda municipal não pode ser investida de poder de polícia de trânsito, sendo nulas de pleno direito as multas por ela aplicadas, etc. etc. etc.....(TJRJ, 20006.001.50281, apelação cível, DES. LUIS FELIPE SALOMÂO, julgamento:24.04.2007). “.....inviabilidade de exercício de poder de polícia de trânsito por empregados públicos não regularmente investido de função pública. Provimento do apelo, reconhecimento de nulidade das infrações de lavra da Guarda Municipal e seus reflexos.......”(TJRJ, 2007.001.24015 – apelação civil, JDS. Des. PEDRO FREIRE RAGUENET –julgamento:61/07/2007.
Para corroborar o entendimento acima exposto, embora evidentemente não vinculante, importante trazer à luz os pareceres nº 1206 e 1409/06 da Consultoria Jurídica do ministério das Cidades, acerca da atuação das guardas municipais como agentes de trânsito, que foi levado ao conhecimento dos dirigentes dos órgãos e entidades executivos de trânsito nos estado e municípios, por meio do Ofício-Circular nº 002/2007/CGIJF/DENATRAN.
A Consultoria referida conclui que falece à Guarda Municipal competência para atuar na fiscalização de trânsito, incluindo o procedimento relativo à aplicabilidade de multas, como, também, não detém legitimidade para firmar convênio com os órgãos de trânsito para tal fim.
Em ação anulatória de autos de infração de trânsito, inserida nos autos nº 033.07.024282-0, foi condenado o município de Itajaí em Santa Catarina, que considerou inválidas as autuações de dois guardas municipais, visto que, como integrantes da Guarda Municipal, não detinham competência para guardar e fiscalizar o trânsito.
Cidadãos do nosso município têm emitido conceitos sobre a atuação de guardas municipais que procedem a fiscalização de trânsito, com alegativas de que inexiste o aspecto legal para o desempenho dessas atividades.
Muito embora existam entendimentos quanto à legalidade da atuação de Guardas Municipais como agentes de trânsito, mas, diante da celeuma existente sobre a matéria e procurando resguardar os interesses do município diante de possíveis punições com prejuízos pecuniários, solicito ao prefeito do município, Sr. Fernando Luiz Urquiza Lima, que sejam realizados estudos visando a criação de funções inerentes a Agente de Trânsito, com a conseqüente elaboração de edital para provimento do referido cargo.
Gabinete do vereador, 26 de agosto de 2011
_____________________
Paulo José Ferraz
vereador
Projeto de Lei nº 12/2011
PROJETO DE LEI Nº 12 /2011
EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO
DR. BRUCE LINS FERREIRA DA SILVA.
O Vereador Paulo José Ferraz, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no artº 69, item III do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Sirinhaém, submete a apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Artº 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Sirinhaém ao Dr. BRUCE LINS FERREIRA DA SILVA.
Artº 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Vereador,em 09 de setembro de 2011
______________________________
Paulo José Ferraz
vereador
Projeto de Lei nº 12/2011 - Justificativa
J U S T I F I C A T I V A
Nascido na cidade do Recife, Dr. Bruce Lins Ferreira da Silva concluiu
o curso de veterinária na Faculdade de Veterinária da Universidade Federal Rural de Pernambuco, no ano de 2000, quando passou a exercer suas atividades.
Pela sua competência e dedicação a causa médica, foi convidado a assumir a Secretaria de Saúde de Sirinhaém e desde janeiro do ano de 2009 vem desempenhando suas funções em nosso município com exemplar atuação, contando na sua vasta folha de serviços prestados, dentre outros, as implantações e reformas de vários Postos de Saúde da Família; implantação do Núcleo de Apoio a Saúde Familiar e do Centro Cardiológico, um dos melhores da região; reformas e reaparelhamento do Hospital Municipal Olímpio Machado Gouveia Lins, com a instalação recente de um moderno laboratório de análises que muito tem servido a população do nosso município; implantação do Programa Saúde na Escola com a entrega de duas novas ambulâncias; execução constante de campanhas de esclarecimentos e atendimento à saúde pública de Sirinhaém, enfim, um número cada vez mais crescente de ações que vêm mostrar o interesse e a vontade do Dr. Bruce Lins em atender, sempre melhor, a população do nosso município na área da saúde.
Há de ressaltar o empenho e a determinação do Dr. Bruce Lins, quando vemos os constantes deslocamento desse profissional abnegado, a capital do país sempre em busca de recursos federais que possam melhorar os serviços e o atendimento médico da população do nosso município, o que, inclusive, pela relevância e importância do seu trabalho, motivou elogios por parte desta Câmara Municipal, e que vem preencher os requisitos exigíveis, por Lei Municipal, para a concessão da presente honraria.
E em assim procedendo e pelo acima exposto, nada mais justo do que a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2011
__________________________
Paulo José Ferraz
vereador
Assinar:
Postagens (Atom)