Sr presidente Marcos Aurélio
Srs vereadores
Sr Secretário Luiz de França
Senhora e senhores
Foi encaminhado a esta casa para a devida apreciação e votação, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 008/2012, do Poder Executivo, que estabelece critérios complementares de ocupação do solo urbano e de edificações.
É louvável a iniciativa do poder público municipal quando procura criar mecanismos de defesa à exploração imobiliária desordenada. Quando visa estabelecer um disciplinamento nas construções, nas invasões de áreas públicas, no comércio de loteamentos, etc. etc. Mas a matéria pela sua abrangência, requer que façamos uma análise mais aprofundada de todos os seus dispositivos.. E isso não se faz da noite para o dia. O Projeto de Lei traz pontos positivos, na medida em que adota uma política de contenção do avanço desordenado de construções e criações de loteamento, como é o caso do Loteamento Sítio da Acácias, que já atingiu parte do mangue da Barra de Sirinhaém.
Mas, esse mesmo projeto, não sei se pela má elaboração ou redação do artº 6º, atinge também, um segmento da sociedade que, talvez por falta de opção ou por falta de oportunidades, tem trabalhado duro para sustentar suas famílias, com um trabalho árduo, simples, mas digno, que são aquelas pessoas que comercializam nas calçadas e praças da nossa cidade.
Somos aliados do governo municipal e todos os projetos do executivo que foram encaminhados a esta casa foram aprovados, por que vimos em todos eles o interesse coletivo acima de tudo, mas esse projeto que hoje é apresentado, apesar da sua relevância, da sua importância no controle da ocupação do solo urbano, na proteção do meio ambiente e no saneamento das condições urbanísticas do nosso município, carece de uma discussão por parte de nós vereadores junto ao poder executivo para que não se faça injustiças ou venha trazer prejuízos aos menos favorecidos.
Desculpe-me sr. secretário Luiz de França, mas alguns dispositivos precisam ser melhor esclarecidos e esse projeto, no meu entendimento deverá seguir o rito normal, sem atropelos, para que tenhamos tempo de discutir detalhes da matéria, para que mais tarde não venhamos a lamentar decisões errôneas em prejuízo da população.
Muitos colegas aqui presente, sequer tiveram acesso ao projeto e faz-se mister que discutamos o assunto, pelo que achei necessário negar o pedido de urgência.
